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Projeto:   PL 80   16/03/2010  (ver documento)
Processo:   01-80/2010
Justificativa:   ver documento Jpl0080-2010
Promovente:   Adolfo Quintas
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS QUE VENDAM ALIMENTOS EMBALADOS A DISPONIBILIZAREM BALANÇA PARA CONFERÊNCIA DO PESO PELOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALIMENTOS / ATENDIMENTO / BALANCA / COMERCIALIZACAO / COMERCIO VAREJISTA / CONSUMIDOR / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / PESAGEM / RECLAMACAO / VENDA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0721-2010
ver documento Conj0801-2010
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 10/03/2010  Encaminhado em 22/03/2010
PESQUISA  Recebido em 22/03/2010  Encaminhado em 06/04/2010
GV34  Recebido em 19/04/2010  Encaminhado em 19/04/2010
PESQUISA  Recebido em 19/04/2010  Encaminhado em 20/04/2010
CCJ  Recebido em 20/04/2010  Encaminhado em 29/06/2010
ECON  Recebido em 29/06/2010  Encaminhado em 30/06/2010
SGP21  Recebido em 30/06/2010  Encaminhado em 05/07/2010
SGP12  Recebido em 05/07/2010  Encaminhado em 06/07/2010
SGP21  Recebido em 06/07/2010  Encaminhado em 18/10/2011
SGP12  Recebido em 18/10/2011  Encaminhado em 24/10/2011
SGP23  Recebido em 24/10/2011  Encaminhado em 09/11/2011
SGP21  Recebido em 09/11/2011  Encaminhado em 16/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2013  Encaminhado em 23/04/2013
DOCUMENTA  Recebido em 24/04/2013  Encaminhado em 24/04/2013
SGP21  Recebido em 24/04/2013  Encaminhado em 24/04/2013
ARQUIVO  Recebido em 07/02/2014  Encaminhado em 22/01/2015
SGP22  Recebido em 07/01/2016  Encaminhado em 07/01/2016
SGP21  Recebido em 18/03/2016  Encaminhado em 19/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 20/01/2017 
Encerramento:   19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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